Renovação da habilitação náutica: quando vence e o que fazer

A Caderneta de Habilitação de Amador (CHA) tem prazo de validade definido em norma:

• 10 anos para a maioria dos amadores — contados a partir da data de emissão da CHA.
• 5 anos a partir dos 65 anos de idade. Quem completa 65 (ou já tem essa idade) passa a ter esse prazo mais curto nas renovações seguintes.

A data de vencimento consta na própria CHA — é a referência que a fiscalização usa.

Esse é o maior mal-entendido sobre a renovação. A renovação comum da CHA é documental: você não faz prova nem volta para a escola. Apresenta os documentos, paga a taxa e recebe a nova carteira.

O exame só volta a ser exigido em uma situação, que tem seção própria mais abaixo: quando a CHA fica vencida há mais de cinco anos. Dentro desse prazo, é só o processo de renovação.

A taxa é a mesma para todas as categorias: R$ 60,32 (junho de 2026, Portaria DPC nº 251/2025), paga por GRU.

A renovação é feita em qualquer Capitania, Delegacia ou Agência (CP/DL/AG), com a documentação exigida pela norma:

• Requerimento de renovação (baixe o modelo oficial);
• Cópia da CHA atual (com apresentação da original);
• Atestado médico de aptidão psicofísica, emitido há menos de um ano — dispensado se você tiver CNH dentro da validade;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de pagamento da GRU da renovação.

A solicitação começa no Gov.br, no serviço de habilitação de amador: você abre o pedido de renovação, anexa os documentos e, quando a sua Capitania pede atendimento presencial, agenda por ali mesmo. Enquanto a nova carteira não sai, o protocolo de renovação autoriza você a navegar por até 30 dias após a sua emissão. O passo a passo completo está no guia de inscrição e prova.

Curso ou atestado de treinamento não são exigidos na renovação — isso vale apenas para a primeira habilitação.

Aqui está a regra que vale a pena memorizar. Depois que a CHA vence, você tem cinco anos para renovar pelo processo documental simples. Para garantir esse direito, basta iniciar a renovação (pagar a GRU) até a data-limite — ou seja, a validade da CHA mais cinco anos.

Passou de cinco anos do vencimento? Aí, sim, a norma exige um novo processo de inscrição e exame para a sua última categoria — como se você fosse tirar de novo. Quem não quiser refazer a prova só precisa não deixar o prazo estourar.

Por isso, a orientação prática é simples: renove antes de vencer, ou pelo menos antes de completar cinco anos vencida.

Navegar com CHA vencida equivale a navegar sem habilitação — é uma infração à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei nº 9.537/97), sujeita à autuação pela autoridade marítima. Não há período de carência automático: vencida é vencida.

Mas vencer não significa perder a categoria. Dentro dos cinco anos, você renova pelo processo documental e volta a navegar normalmente.

Quem tem, por exemplo, Arrais e Motonauta na mesma CHA renova tudo junto, no mesmo processo — a carteira é unificada e lista todas as categorias. Não é preciso renovar cada habilitação separadamente.

Quem tem Mestre renova o Mestre — a categoria superior já abrange as áreas das inferiores. O mesmo vale para o Capitão. Para combinações específicas, confirme o procedimento com a sua Capitania.

• A sua categoria não muda. Renovar o Arrais é renovar o Arrais — não é uma forma de ascender para Mestre. Para mudar de categoria, é preciso se inscrever especificamente para a categoria superior (com a prova correspondente).
• A data da primeira habilitação é preservada. Isso importa especialmente para a Motonauta: a regra de agregação para quem se habilitou antes de 02/07/2012 se baseia na data original, não na data da carteira atual. Renovar não apaga esse histórico.

• NORMAM-211/DPC — §5.5.4 (Renovação da CHA): documentação exigida, a regra dos cinco anos e a validade da carteira.
• Gov.br — Habilitação de Navegador Amador — serviço oficial de inscrição e renovação.
• Gov.br — Agendamento do exame de habilitação náutica — usado quando há etapa presencial (inclusive no caso de exame após cinco anos de vencimento).