O que mudou na NORMAM-211 entre 2024 e 2026 — e o que voltou atrás

Em 2023, a NORMAM-03 foi renumerada para NORMAM-211 e a NORMAM-34 para NORMAM-212. No texto da NORMAM-211 publicada, o Capítulo 4 incluía uma nova exigência com vigência prevista para 2024: a CHA do condutor precisaria ser compatível com a classificação registrada no TIE da embarcação — e não apenas com a área onde ele estivesse navegando naquele dia.

Na prática, isso significaria que um Arrais-Amador não poderia conduzir um barco classificado como oceânico, mesmo em águas interiores — pois seu barco exigiria uma habilitação de Capitão. A medida gerou reação imediata na comunidade náutica: escolas, proprietários e associações questionaram os critérios de classificação dos TIEs, que nem sempre refletem o uso real da embarcação.

O resultado foi uma sequência de recuos:

• Junho de 2024: a exigência estava prevista para entrar em vigor em 1º de junho. Em 24 de junho, a Portaria DPC/DGN/MB nº 127 adiou a data para 1º de novembro de 2024.
• Dezembro de 2024: novo adiamento para 31 de março de 2025 (Portaria DPC/DGN/MB nº 147, de 17/12/2024).
• Março de 2025: a exigência foi revogada. A Marinha publicou a Portaria DPC/DGN/MB nº 173, de 25/02/2025, restaurando a regra anterior. A habilitação volta a ser exigida pela área de navegação, não pela classificação do TIE.

Voltou a ser a de sempre: a sua CHA precisa ser compatível com a área onde você está navegando, independentemente de como o barco está classificado no TIE.

• Arrais-Amador: navegação interior (rios, lagos, represas, hidrovias).
• Mestre-Amador: navegação costeira e em mar aberto até os limites da categoria.
• Capitão-Amador: navegação oceânica sem restrição de área.

Se você tem um barco classificado como oceânico e quer levá-lo para um rio, sua habilitação de Arrais é suficiente. A regra que inverteria isso nunca vigorou.

Uma das mudanças propostas junto com a exigência de habilitação ficou: os equipamentos de segurança a bordo passaram a seguir a classificação da embarcação no TIE, e não mais a área de navegação do dia. Essa regra entrou em vigor em 1º de julho de 2024 e não foi revertida.

O que isso significa na prática: um barco registrado como oceânico deve carregar a dotação de salvatagem correspondente — coletes Classe I, balsas, pirotécnicos oceânicos — mesmo que você saia apenas para uma travessia costeira ou uma lagoa. O equipamento segue o TIE, não o trajeto.

Ao contrário da regra de habilitação, essa permanece em vigor. Se o TIE do seu barco diz "oceânico", sua lista de equipamentos obrigatórios é a oceânica — em qualquer água.

A Portaria DPC/DGN/MB nº 197, de 23 de janeiro de 2026, trouxe um pacote de mudanças administrativas que afetam proprietários de embarcações e candidatos a habilitação.

DPEM voltou a ser obrigatório

O Dano Pessoal causado por Embarcações de Esporte e Recreio (DPEM) — suspenso desde 2016 — voltou a ser exigido. O valor do prêmio em 2026 é de aproximadamente R$ 22,22 por ano por embarcação ou jet ski, com multa prevista para quem não apresentar o comprovante. O DPEM é exigido na renovação do TIE.

Atestados de treinamento precisam de reconhecimento de firma

Os certificados de conclusão de curso para Arrais-Amador passaram a exigir reconhecimento de firma — em cartório ou por assinatura digital avançada via Gov.br (nível prata ou ouro) — do proprietário da escola, do instrutor e do aluno. Documentos sem essa formalização não são aceitos pelas Capitanias.

EPIRB precisa estar registrado no INFOSAR

Para navegação oceânica, o EPIRB — a radiobaliza que transmite sua posição por satélite numa emergência — deve estar registrado no sistema INFOSAR, mantido pela DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). O registro é gratuito e feito online; a ausência do cadastro pode ser considerada irregularidade em fiscalizações.

Inscrição e transferência em qualquer Capitania

Registro, renovação e transferência de embarcações agora podem ser feitos em qualquer Capitania, Delegacia ou Agência Fluvial do Brasil — não mais apenas no porto de domicílio. A CHA em formato digital, pelo aplicativo Gov.br, também passou a ser aceita oficialmente.

Para quem está estudando para a prova ou renovando a habilitação, vale saber o que permanece igual:

• Conteúdo das provas: as portarias de 2024–2025 não mexeram no núcleo do programa de Arrais, Mestre e Capitão Amador (Anexo 5-A da NORMAM-211). Os temas continuam os mesmos.
• Carga horária de treinamento: para o Arrais, continuam sendo exigidas 2 horas de teoria e 4 horas de prática a bordo com instrutor.
• Validade da CHA: 10 anos para condutores com menos de 65 anos; 5 anos a partir dos 65.
• Calendário do Capitão Amador: os exames CPA I (primeiro semestre) e CPA II (segundo semestre) seguem o mesmo formato.

• NORMAM-211/DPC — PDF oficial (marinha.mil.br) — Capítulo 4, artigos 4.33–4.35 (dotação de equipamentos); Capítulo 5 (habilitação); Anexo 5-A (programa das provas).
• "NORMAM-211 volta a exigir habilitação conforme área navegada" — Nautica.com.br, março de 2025. Cobertura da revogação da Portaria 147 e da publicação da Portaria 173.
• "Marinha do Brasil revoga mudança na NORMAM-211 e mantém regras anteriores" — CompreNáutica, março de 2025.
• "Seguro DPEM, documentos digitais e mais: principais mudanças das normas 211 e 212" — Nautica.com.br, fevereiro de 2026.
• "Habilitação de condutores e áreas de navegação de esporte e recreio" — Migalhas Marítimas, fevereiro de 2025. Análise jurídica das portarias e da linha do tempo das postergações.