Regulamentação

NORMAM-211/DPC atualizada (2026): o que vale hoje

Entre 2024 e 2026, a NORMAM-211 recebeu uma série de portarias modificadoras. A mudança mais comentada — que a habilitação do condutor precisaria seguir a classificação do barco no TIE — foi adiada duas vezes e depois revogada pela própria Marinha. A internet ainda está cheia de artigos descrevendo uma norma que nunca entrou em vigor. Aqui está o que vale hoje.

Atualizado em outubro de 2026

O que é a NORMAM-211 e qual é a versão de hoje

A NORMAM-211/DPC é a norma da Marinha do Brasil para embarcações de esporte e recreio: define como uma embarcação é inscrita e registrada, quais equipamentos de segurança ela precisa levar, e todo o processo de habilitação do amador — Arrais, Mestre e Capitão — da inscrição até a emissão da carteira (a CHA, Carteira de Habilitação de Amador).

A versão em vigor hoje é a consolidada de 2026, que reúne as portarias publicadas desde 2024: 127/2024, 147/2024, 173/2025, 179/2025, 197/2026 e, a mais recente, 200/2026. Esta página mostra o que essa versão traz — o que mudou de verdade, e o que nunca passou de proposta.

A mudança mais comentada — que a habilitação do condutor passaria a seguir a classificação do barco no TIE (o Título de Inscrição de Embarcação), e não mais a área onde ele navega — nunca entrou em vigor. Foi proposta em 2024, adiada duas vezes e revogada em março de 2025. O que vale hoje: a sua CHA (a Carteira de Habilitação de Amador) deve ser compatível com a área que você navega. Os equipamentos de segurança, esses sim, passaram a seguir a classificação da embarcação a partir de 1º de julho de 2024.

Como surgiu a confusão?

Em 2023, a NORMAM-03 foi renumerada para NORMAM-211 e a NORMAM-34 para NORMAM-212. No texto da NORMAM-211 publicada, o Capítulo 4 incluía uma nova exigência com vigência prevista para 2024: a CHA do condutor precisaria ser compatível com a classificação registrada no TIE da embarcação — e não apenas com a área onde ele estivesse navegando naquele dia.

Na prática, isso significaria que um Arrais-Amador não poderia conduzir um barco classificado como oceânico, mesmo em águas interiores — pois seu barco exigiria uma habilitação de Capitão. A medida gerou reação imediata na comunidade náutica: escolas, proprietários e associações questionaram os critérios de classificação dos TIEs, que nem sempre refletem o uso real da embarcação.

O resultado foi uma sequência de recuos:

  • Junho de 2024: a exigência estava prevista para entrar em vigor em 1º de junho. Em 24 de junho, a Portaria DPC/DGN/MB nº 127 adiou a data para 1º de novembro de 2024.
  • Dezembro de 2024: novo adiamento para 31 de março de 2025 (Portaria DPC/DGN/MB nº 147, de 17/12/2024).
  • Março de 2025: a exigência foi revogada. A Marinha publicou a Portaria DPC/DGN/MB nº 173, de 25/02/2025, restaurando a regra anterior. A habilitação volta a ser exigida pela área de navegação, não pela classificação do TIE.

Qual é a regra atual de habilitação?

Voltou a ser a de sempre: a sua CHA precisa ser compatível com a área onde você está navegando, independentemente de como o barco está classificado no TIE.

  • Arrais-Amador: navegação interior (rios, lagos, represas, hidrovias).
  • Mestre-Amador: navegação costeira e em mar aberto até os limites da categoria.
  • Capitão-Amador: navegação oceânica sem restrição de área.

Se você tem um barco classificado como oceânico e quer levá-lo para um rio, sua habilitação de Arrais é suficiente. A regra que inverteria isso nunca vigorou.

O que de fato mudou a partir de julho de 2024?

Uma das mudanças propostas junto com a exigência de habilitação ficou: os equipamentos de segurança a bordo passaram a seguir a classificação da embarcação no TIE, e não mais a área de navegação do dia. Essa regra entrou em vigor em 1º de julho de 2024 e não foi revertida.

O que isso significa na prática: um barco registrado como oceânico deve carregar a dotação de salvatagem correspondente — coletes Classe I, balsas, pirotécnicos oceânicos — mesmo que você saia apenas para uma travessia costeira ou uma lagoa. O equipamento segue o TIE, não o trajeto.

Ao contrário da regra de habilitação, essa permanece em vigor. Se o TIE do seu barco diz "oceânico", sua lista de equipamentos obrigatórios é a oceânica — em qualquer água.

O que mudou em 2026 para quem vai regularizar a embarcação?

A Portaria DPC/DGN/MB nº 197, de 23 de janeiro de 2026, trouxe um pacote de mudanças administrativas que afetam proprietários de embarcações e candidatos a habilitação.

DPEM voltou a ser obrigatório

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) — suspenso desde 2016 — voltou a ser exigido. O valor do prêmio em 2026 é de aproximadamente R$ 22,22 por ano por embarcação ou jet ski, com multa prevista para quem não apresentar o comprovante, segundo a revista Náutica. O DPEM é exigido na renovação do TIE.

Atestados de treinamento precisam de reconhecimento de firma

Os certificados de conclusão de curso para Arrais-Amador passaram a exigir reconhecimento de firma — em cartório ou por assinatura digital avançada via Gov.br (nível prata ou ouro) — do representante legal da escola, do instrutor e do aluno. Documentos sem essa formalização não são aceitos pelas Capitanias.

EPIRB precisa estar registrado no INFOSAR

Para navegação oceânica, o EPIRB — a radiobaliza que transmite sua posição por satélite numa emergência — deve estar registrado no sistema INFOSAR, mantido pela DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). O registro é gratuito e feito online; a ausência do cadastro pode ser considerada irregularidade em fiscalizações.

Inscrição e transferência em qualquer Capitania

Registro, renovação e transferência de embarcações agora podem ser feitos em qualquer Capitania, Delegacia ou Agência Fluvial do Brasil — não mais apenas no porto de domicílio. A CHA em formato digital, pelo aplicativo Gov.br, também passou a ser aceita oficialmente.

Uma nova figura: o MPER

Desde a atualização de março de 2026, a norma passou a tratar do MPER — Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio, figura criada pela Lei nº 15.283/2025. O MPER é, na essência, um amador contratado especificamente para conduzir embarcações de esporte e recreio: ele precisa ter uma habilitação de amador compatível com a embarcação e só pode atuar dentro da área que a sua categoria cobre, sem prestar serviço de caráter comercial. Não é uma habilitação nova nem substitui nenhuma das três — é uma forma de atuação de quem já é amador.

Anexo 5-H, BADE e BSADE: os formulários da norma

Três nomes que aparecem bastante nas buscas sobre a NORMAM-211 são, na prática, formulários — não mudanças de regra.

O Anexo 5-H é o requerimento padrão da norma: o mesmo modelo serve para pedir à Capitania a emissão ou renovação da CHA, equivalência profissional, credenciamento de escola náutica, ou um pedido de revisão de prova de Capitão — você marca no formulário qual serviço está solicitando.

O BADE (Boletim de Atualização de Embarcações) é o formulário completo usado para inscrever ou atualizar os dados de uma embarcação. O BSADE (Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações) é a versão simplificada dele, usada para embarcações miúdas (até 6 metros) e para pedidos rápidos — transferência de propriedade, transferência de jurisdição, cancelamento de inscrição ou atualização de dados.

O que não mudou?

Para quem está estudando para a prova ou renovando a habilitação, vale saber o que permanece igual:

  • Conteúdo das provas: as portarias de 2024–2025 não mexeram no núcleo do programa de Arrais, Mestre e Capitão Amador (Anexo 5-A da NORMAM-211). Os temas continuam os mesmos.
  • Carga horária de treinamento: para o Arrais, continuam sendo exigidas 2 horas de teoria e 4 horas de prática a bordo com instrutor.
  • Validade da CHA: 10 anos para condutores com menos de 65 anos; 5 anos a partir dos 65.
  • Calendário do Capitão Amador: os exames CPA I (primeiro semestre) e CPA II (segundo semestre) seguem o mesmo formato.

Perguntas frequentes

O que é a NORMAM-211?
A NORMAM-211/DPC é a norma da Marinha do Brasil que regula as embarcações de esporte e recreio e a habilitação do amador — Arrais, Mestre e Capitão. Ela cobre a inscrição e o registro de embarcações, os equipamentos de segurança obrigatórios e todo o processo de habilitação, da inscrição à emissão da carteira (CHA).
Qual é a versão atualizada da NORMAM-211?
A versão em vigor é a consolidada de 2026, que reúne as portarias publicadas desde 2024 — a mais recente é a Portaria DPC/DGN/MB nº 200, de fevereiro de 2026. Essa edição já incorpora a revogação da exigência de habilitação pelo TIE e as mudanças administrativas de 2026 (DPEM, firma reconhecida nos atestados do Arrais, EPIRB no INFOSAR e a nova figura do MPER).
O que é o Anexo 5-H da NORMAM-211?
O Anexo 5-H é o modelo de requerimento padrão que a norma usa para vários pedidos à Capitania — emissão ou renovação da CHA, equivalência profissional, credenciamento de escola, pedido de revisão de prova de Capitão, entre outros. Não é um formulário de um serviço específico: é o requerimento único onde você marca qual serviço está pedindo.
O que é o BSADE?
BSADE é a sigla de Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações, o formulário simplificado usado para inscrever embarcações miúdas (até 6 metros) e para pedidos rápidos como transferência de propriedade, transferência de jurisdição, cancelamento de inscrição ou atualização de dados. Embarcações maiores usam o formulário completo, o BADE (Boletim de Atualização de Embarcações).
A NORMAM-211 mudou a habilitação do condutor em 2026?
Não. A habilitação continua definida pela área de navegação em que você está navegando, não pela classificação do barco no TIE — a proposta de vincular as duas coisas foi revogada em 2025 e nunca voltou a valer. O que de fato mudou em 2026 foram regras administrativas: o seguro DPEM voltou a ser obrigatório, os atestados de treinamento do Arrais passaram a exigir firma reconhecida ou assinatura pelo Gov.br, o EPIRB precisa estar no INFOSAR, e a norma passou a tratar da nova figura do MPER.

Fontes

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